As Câmaras de Vereadores de Petrolina, Olinda, Jaboatão, Paulista, Goiana, Ipojuca, Caruaru, Garanhuns e do Recife deverão receber ainda esta semana um pedido da Organização dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) para que prestem informações sobre a quantidade de cargos comissionados e efetivos. Uma ação sobre o assunto já está sendo ajuizada contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, está em Brasília para tratar no Conselho Federal da OAB do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra diversas leis estaduais que compõem o quadro de cargos comissionados da Alepe.
A medida busca declarar inconstitucional a desproporção entre o número de cargos comissionados e de cargos efetivos, para que sejam equiparados os quantitativos de tais cargos, em respeito aos princípios do concurso público e da razoabilidade.
Na Alepe, a quantidade de cargos comissionados, segundo estimativa da OAB-PE, é cerca de 10 vezes maior que a de cargos efetivos. O plenário do Conselho Federal da OAB já deliberou sobre a matéria no ano passado, com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). E, por proposta do conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly, ficou autorizado o ajuizamento de ADIs em situações semelhantes.
“O cargo comissionado, de livre nomeação, é uma exceção à regra constitucional do concurso público, e como exceção deve ser tratado, não podendo ser distorcido como ao longo dos anos os órgãos do Legislativo vêm fazendo, para que seus quantitativos excedam o do próprio quadro de servidores efetivos da casa”, declarou Pedro Henrique. (Fonte: Folha de Pernambuco)
