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segunda-feira, 8 de julho de 2013

MPPE cobra regularização do mandato do Conselho Tutelar em Mirandiba-PE


Como em 2015 se dará o primeiro processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares, se torna imprescindível a edição de lei formal que estabeleça as regras de transição. Diante da situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao prefeito de Mirandiba (Sertão Central), Bartolomeu Barros, para que envie à Câmara de Vereadores projeto de lei para regulamentar o assunto, no prazo de 10 dias.
O projeto de lei deve considerar: a criação de mandato extraordinário, devendo os novos conselheiros tutelares, que tomarão posse no ano de 2013, exercerem suas funções até a posse dos escolhidos no processo unificado (9 de janeiro de 2016); a previsão de cadastro de suplentes em caso de vacância de quaisquer de seus membros durante o mandato extraordinário; e o mandato extraordinário dos conselheiros não seja computado para fins de participação nas eleições em 2015, uma vez que a duração ficará prejudicada.
A promotora de Justiça Bianca Albuquerque deu o prazo de cinco dias para que seja informada sobre acatamento da recomendação e as medidas adotadas pelo gestor municipal.
Quanto à Câmara de Vereadores de Mirandiba, o MPPE recomendou que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência, realizando, caso necessário, convocação extraordinária. A Casa Legislativa deve informar à Promotoria de Justiça, em 15 dias, sobre o acatamento ou não da recomendação.
Blog: O Povo com a Notícia
Fonte: Arcoverde News