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segunda-feira, 15 de julho de 2013

Prefeito de Custódia recorre ao Tribunal de Justiça e perde


O Prefeito de Custódia, Luiz Carlos, determinou à procuradoria jurídica municipal que recorresse novamente ao Tribunal de Justiça, da decisão que reconheceu o direito ao gozo de licença prêmio e à frequência ao curso de mestrado pelos professores municipais, cujos direitos foram negados pelo prefeito, ao publicar o Decreto nº 02/2013 de janeiro. 

O juiz, ao receber a ação de mandado de segurança, prolatou decisão liminar, revogando o decreto municipal por entender que revogava direitos reconhecidos pela Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores. 

Por unanimidade de votos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça rejeitaram o quarto recurso de agravo apresentado pelo Prefeito Luiz Carlos. Trata-se de decisão terminativa a cargo do Tribunal, mantendo-se a decisão do juiz de direito da Comarca de Custódia em relação aos servidores que impetraram o referido mandado de segurança. 

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo advogado Edílson Xavier. 

Nº do Processo 0001885-50.2013.8.17.0000 (296827-6) 
(Detalhes completo: AQUI)

Blog: O Povo com a Notícia
Fonte: Blog Custódia Terra Querida