Com o intuito de caracterizar os indicadores do consumo de bebida alcoólica ou substâncias entorpecentes, caso os condutores recusem se submeter ao teste do bafômetro, e diminuir as ocorrências envolvendo a condução de veículo automotor sob influência dessas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao município de Belém do São Francisco. No documento, consta um questionário com perguntas que deverá ser preenchido pelos policiais que fizerem a abordagem, podendo ser utilizado também na ausência de equipamentos ou quando dificuldades técnicas ocorrerem.
Segundo a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Portela Rodrigues, o questionário deverá conter os dados do condutor, além da aparência, orientação, atitude, memória, capacidade motora e verbal; do veículo; do fato ocorrido; do policial e uma afirmação expressa- discursiva- sobre a constatação do estado do condutor. Poderão ser feitas, ainda, observações por parte do policial e preenchidas informações de testemunhas que estiverem presentes no local.
De acordo com a Lei nº 12.760/2012 do Código de Trânsito Brasileiro (CBT) é permitida a prova testemunhal e pericial em situações em que sejam constatadas o uso de entorpecentes por parte dos condutores. A Resolução nº 206/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), esclarece os dispositivos e procedimentos necessários que devem ser adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes para constatar o consumo. No entanto, toda pessoa acusada de delito tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, podendo recusar submeter-se ao teste etilômetro (Decreto nº 678/1992, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O promotor de Justiça ainda informou no documento que o questionário poderá ser alterado a fim de atender melhor à dinâmica do policial, desde que mantenha sua íntegra. Após o preenchimento da ficha, deverá ser anexada uma cópia ao Inquérito Policial que venha a ser instaurado em razão de conduta criminosa. (Ascom/MPPE)
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