Após Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através do promotor de Justiça Fabiano Beltrão contra a Câmara Municipal de Betânia, distante 53 km de Serra Talhada, a Justiça betaniense condenou a Casa Legislativa daquela cidade por prática de nepotismo, em decisão publicada em novembro de 2013.
Em agosto de 2014, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do juiz de direito de Betânia, após o presidente da Câmara, vereador João Carlos Muniz, recorrer da decisão da comarca no intuito de se livrar das graves evidências comprovadas pelo MPPE.
De acordo com a sentença, assinada pelo juiz Gustavo Valença Genú, como consequência da prática de nepotismo, a Câmara Municipal de Betânia ficou obrigada, entre várias determinações punitivas, a afastar de suas atividades o vereador João Carlos Muniz, atual presidente da Casa.
Conforme a decisão judicial, o parlamentar será afastado por ofensa aos princípios da administração pública, quando perde a função e tem suspensos os direitos políticos pelo período mínimo de três anos. Bem como fica condenado ao pagamento de multa civil, fixada em 30 vezes o salário percebido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Betânia.
João Carlos Muniz fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por ele ou por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. (000005-96.2007.8.17.0270). (Farol de Notícias)
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