A Comissão da Câmara Federal que discute um parecer sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento se reúne na tarde de quarta-feira (10) às 14h30 no plenário 8, para discutir o projeto (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03) que pode votar o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).
Na última terça-feira (02), em videochat promovido pela Câmara dos Deputados, Cajado explicou alguns pontos de parecer.
Cajado ressaltou que o objetivo de seu relatório não é revogar o Estatuto do Desarmamento, mas achar um meio termo entre o que a lei determina hoje e o que a população deseja em termos de direito à defesa de sua segurança. Ele lembrou que o referendo realizado em 2005 mostrou que cerca de 65% da população rejeitavam a linha mestra do estatuto, que é a proibição da comercialização.
Renovação:O deputado mantém, em seu substitutivo, a necessidade de renovação do registro das armas, com a repetição dos procedimentos exigidos para a compra, como exames psicológicos e cursos para uso. Na avaliação do parlamentar, não é admissível que alguém adquira uma arma e depois não dê mais satisfação.
Cajado, no entanto, aumenta o prazo atual de renovação de três para cinco anos, no caso dos cidadãos comuns. Já integrantes das Forças Armadas e policiais terão que renovar o registro de três em três anos, segundo o relator, para que passem por testes com mais frequência.
Participação popular: O projeto é tema de uma enquete promovida pela Câmara. Mais de 203 mil pessoas, já deixaram sua opinião sobre o assunto (86% favoráveis ao texto e 12% contrários).
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