O
auditor das contas públicas Jackson Francisco de Oliveira foi o segundo
palestrante do seminário que o TCE promoveu nesta terça-feira (10) para os
novos prefeitos de Pernambuco. O tema da palestra Lei de Responsabilidade
Fiscal e gastos com saúde e educação, foi um dos que mais despertaram interesse
dos gestores porque, em caso de descumprimento, enseja emissão de parecer
prévio pela rejeição de contas.
Antes de entrar na questão
técnica o palestrante contextualizou a situação fiscal em que os municípios se
encontram, à luz do cenário econômico nacional, que é adverso para os novos
prefeitos em razão da queda da atividade econômica, que resultou no aumento do
desemprego e, consequentemente, na diminuição dos recursos do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios).
Ele recomendou aos novos
prefeitos que evitem contrair novas despesas neste início de mandato devido à
incerteza do quadro econômico nacional. Além disso, acrescentou, tanto o
salário mínimo como o piso salarial dos professores serão reajustados neste
início de ano, sendo dois tipos de despesas sobre as quais os prefeitos não têm
governança.
Jackson explicou também,
didaticamente, os aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal no que
diz respeito a gastos com pessoal. A prefeitura, disse ele, não pode gastar
mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha. Mas, se porventura
ultrapassar esse limite, dispõe de dois quadrimestres para fazer o
reenquadramento.
Quando o gasto com a folha
chegar a 48,6% da receita corrente líquida, o município estará diante do
“limite de alerta” e, a 51,3%, diante do “limite prudencial”. Neste último
caso, o prefeito ficará proibido de conceder reajuste salarial e de promover
alterações na estrutura do município que implique aumento de despesa.
O palestrante abordou também
questões relacionadas com a Lei do Fundeb, a Lei Complementar Federal
(141/2012) que obriga os municípios a aplicarem 15% de sua receita de impostos
na área de saúde e os recursos da repatriação.
Por fim, recomendou aos novos
prefeitos que não comecem obras novas em seus municípios sem concluir as que
estão em andamento, mesmo que tenham sido iniciadas por adversários políticos,
“porque isso vai gerar um patrimônio inservível”.
ELOGIO : O nível do seminário do TCE foi
elogiado pelo novo prefeito de Triunfo, João Batista Rodrigues, ex-presidente
da Associação dos Vereadores de Pernambuco. Segundo ele, a atuação preventiva
do Tribunal tem um resultado mais proveitoso para as finanças públicas do que
mesmo a punitiva.
“O Tribunal está de parabéns
pela iniciativa de realizar este evento, que será de grande valia para nós,
prefeitos, especialmente os que, como eu, estão no cumprimento do primeiro
mandato”, afirmou.
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