A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta
quinta-feira (16), parecer do senador Armando Monteiro (PTB) a projeto de lei
que determina a doação, às polícias militares e civis, de 70% das armas
apreendidas em poder da Justiça. “A iniciativa é conveniente e oportuna para
combater a crescente e bem armada criminalidade”, assinala o parecer do senador
pernambucano, que segue agora ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
O projeto de lei PLS 285/2016, de autoria do senador Wilder Morais
(DEM-GO), altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, cuja regulamentação
determinava a destruição das armas apreendidas e proibia a doação delas, com a
única exceção para museus, assim mesmo somente quando consideradas históricas
ou obsoletas. “O projeto é conveniente e oportuno, porque é um desperdício
destruir armas apreendidas, se podem ser aproveitadas pelos órgãos de segurança
pública, tão carentes de armamento”, enfatiza Armando Monteiro no parecer.
Seu relatório ao PLS 285/2016 estabelece que o juiz tem 48 horas para
doar ao Exército, e este às PMs e polícias civis, as armas de fogo apreendidas
que não mais interessarem à ação penal em que estão envolvidas. As armas têm de
passar por laudo pericial que ateste estarem aptas a dispararem com segurança,
possuírem numeração original e se encontrarem em condições de serem doadas. O
Exército pode ficar com 30% delas e os restantes 70% serão entregues às PMs e
polícias civis dos estados onde ocorreu a apreensão.
O parecer do senador petebista foi elogiado na sessão da CRE, sob a
presidência do senador Fernando Collor (PTC-AL), pelos senadores Hélio José
(PMDB-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Cristóvão Buarque
(PPS-DF). “A doação torna-se ainda mais necessária diante do poderio dos
armamentos do narcotráfico e dos assaltantes de caixas de bancos”, salientou
Caiado.
Blog: O Povo com a Notícia