A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 09/2017, que garante a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) uma vaga como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), será
discutida nesta terça-feira (13/06), durante a Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça na Casa Joaquim Nabuco. A PEC é de autoria do deputado
Rodrigo Novaes (PSD).
“O próprio artigo 59 da Constituição Estadual sugere a adoção do quinto
constitucional não só ao Tribunal de Justiça, como também a outros tribunais. A
iniciativa irá permitir aos advogados terem acesso à função julgadora,
utilizando suas experiências e vivências profissionais para aumentar a
legitimidade nas decisões do judiciário”, afirmou o parlamentar. (Foto: Site Alepe)
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