O
governo vai enviar ao Congresso Nacional um pacote de mudanças legislativas
para apoiar as ações Plano Nacional de Segurança Pública. A intenção é alterar,
por exemplo, a Lei de Execuções Penais, para impor penas mais graves para
alguns crimes, como para o porte de armas. Atualmente, quem é pego portando um
fuzil, por exemplo, tem a mesma pena aplicada a quem transporta um revólver.
As alterações podem ser enviadas ao Congresso Nacional como projetos de
lei e medidas provisórias. Outras poderão ser sugeridas aos estados para serem
enviadas às assembleias legislativas por não serem de competência da União.
Para elaborar as medidas, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de
Presidência da República recebeu sugestões de entidades e associações ligadas à
área de segurança, ministérios e secretarias estaduais. Ao todo, foram
encaminhadas 36 propostas, divididas em 20 temas que estão em fase de
consolidação.
O ministro-chefe do GSI, Sérgio Etchegoyen, disse que é preciso revisar
certas penas e fazer alterações que resultem na valorização dos profissionais
da área da segurança. Ele citou medidas como aumento de salários e formas de
facilitar a aquisição da casa própria em locais mais seguros para os agentes
penitenciários federais. Para o ministro, é preciso proteger e valorizar os
profissionais que atuam diretamente no combate ao crime e nos presídios,
evitando que eles sejam coagidos ou ameaçados pelos criminosos.
Segurança no Rio de Janeiro
Sobre
a atuação das forças federais no Rio de Janeiro, Etchegoyen ressaltou
a importância da integração entre os órgãos de segurança estadual, municipal e
federal. Segundo ele, está na mesa do presidente Michel Temer o decreto que
institui o Comitê Integrado de Pronta Resposta a Eventos Críticos. O comitê,
que teria início no Rio de Janeiro, atuará nos moldes do plano de segurança
adotado pelo país na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.
O grupo, que
será coordenado pelo ministro da Justiça, integrará todos os órgãos de
segurança pública e de inteligência até o final de 2018. Sobre a fase
fluminense do Plano Nacional de Segurança Pública, o ministro informou haver
dotação orçamentária de R$ 700 milhões para este ano e R$ 1,2 bilhão para 2018. (Via: Agência Brasil)
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