O deputado Rodrigo Novaes (PSD) apresentou, durante a Reunião
Plenária de ontem dia (09), o Projeto de Lei nº 1512/2017, cuja redação trata do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. A
proposição foi elaborada pela Comissão Especial criada em junho. De acordo com o
parlamentar, foram indexadas mais de 150 leis consumeristas que estavam
esparsas, depois de triagem em todas as mais de 6 mil leis ordinárias estaduais
editadas após a Constituição Estadual de 1989.
Segundo o deputado, a criação da Comissão foi motivada pela constatação do
desconhecimento da legislação vigente no Estado por consumidores, comerciantes,
empresários e até mesmo operadores do direito e especialistas. “O código
representa iniciativa pioneira em âmbito nacional. Reunidas agora em um único
corpo legal, estas leis consumeristas foram tratadas de forma a transformá-las
em efetivos mecanismos de transformação do mercado de consumo, de redução da
litigiosidade e de garantia dos direitos dos consumidores pernambucanos”,
expressou.
O projeto de lei foi distribuído para as comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública, Cidadania e Desenvolvimento Econômico. Conforme destacou Rodrigo
Novaes, durante a tramitação, serão convidados para colaborar com a proposta
associações de defesa e proteção do consumidor, entidades representativas dos
comerciantes e empresários, Ministério Público, Defensoria Pública e a Ordem
dos Advogados do Brasil. “No tempo e espaço oportunos, também convidaremos toda
a população a participar do processo de elaboração do código, de modo que cada
cidadão interessado em fazê-lo possa prestar sua parcela de contribuição”,
acrescentou.
De acordo com o parlamentar, a colaboração da Consultoria Legislativa da
Alepe (Consuleg) foi fundamental para a elaboração da matéria. “Estou certo que
esta egrégia Casa Legislativa construirá uma obra à altura do desafio,
oferecendo ao povo de Pernambuco uma norma democrática, participativa e
representativa de seus legítimos anseios: o Código Estadual de Defesa do
Consumidor”, assinalou. (Via: Alepe)
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