A Confederação Nacional das
Profissões Liberais entrou com uma ação no STF contra a portaria que alterou os
conceitos de trabalho escravo. A decisão foi considerada um retrocesso de
séculos.
"É chapada a inconstitucionalidade da violação de direitos
fundamentais reduzida à violação do direito de ir e vir. Não pagar salários ou
torná-los contas de armazéns senhoriais não vulnera nenhum direito de ir e vir
e também não dúvidas respeitantes à inconstitucionalidade do
procedimento", diz a petição, assinada pelo advogado Amadeu Garrido de
Paula. Esta é a segunda ação no STF contra a portaria.
O jurista afirma ainda que até mesmo os escravos tinham o direito de ir e
vir, não ficando em prisão domiciliar nas senzalas. A informação é do site
Consultor Jurídico.
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