Em vista de inúmeras denuncias que chegou ao Ministério Público, a Promotora Fabiana Machado resolveu instaurar procedimento de investigação preliminar contra a prefeitura municipal de Belém do São Francisco, feito tombado sob o nº 002/2013.
O procedimento visa resguardar a defesa dos direitos indispensáveis, através de depoimentos e demais diligências, fundamentar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta naquilo em que for possível transigir, a propositura de Ação Civil Pública ou o arquivamento das peças e informação, se for o caso.
O fato se reporta ao convênio celebrado pelo Município de Belém com a Caixa Econômica Federal, o qual liberou para a zona urbana da cidade a construção de 100 (cem) unidades habitacionais na zona urbana.
As denúncias indicam está havendo descumprimento do contrato celebrado por parte da Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco, visto que resta a entrega da segunda parte do referido programa e segundo as denuncias pode está havendo alteração na relação das famílias anteriormente cadastradas como beneficiárias por outras pessoas, sem justificativa ou amparo legal para tanto, desrespeitando com isso, se for o caso, às cláusulas contratuais ou às normas do programa.
Diante do fato, entende a promotora do município pela necessidade de se coibir as práticas atentatórias para fins de explicitação e consolidação dos direitos dos consumidores, como também analisar a ocorrência de atos de improbidade administrativa na gestão do convênio em questão e que por isso é que advém a necessidade da instauração de Procedimento de Investigação visando resguardar a defesa dos direitos indispensáveis mencionados, através de depoimentos e demais diligências.
Para o andamento do aludido procedimento a promotoria nomeou a servidora do MPPE de Belém do São Francisco, Dra Ana Katharine Gomes dos Santos Silva para funcionar como secretária escrevente, bem como determinou a notificação do Prefeito do Município, Gustavo Caribé para prestar os esclarecimentos necessários.
Na oportunidade, a promotora pede que seja notificação também e com o mesmo fim, a coordenadora doCREAS de Belém, bem como a notificação do secretário de obras do município.
No mesmo sentido pede ainda o MP que se oficie à Prefeitura Municipal de Belém do São Franciscorequisitando cópia do referido convênio e após este atendimento que se oficie a Caixa Econômica Federalrequisitando a listagem das famílias selecionadas/cadastradas para o recebimento das casas, especificando quais famílias já receberam os imóveis, bem como se ocorreu alguma alteração na entrega, com o descumprimento a listagem prévia.
Por fim, a promotora Fabiana determina que seja remetida cópia da aludida Portaria ao Procurador Geral de Justiça, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao Coordenador do CAOP do Consumidor, para conhecimento, e ainda, cópia à Secretaria Geral do Ministério Público, para devida publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Blog: O povo com a Notícia
Fonte: Blog do Tadeu Sá.
