O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à Prefeitura de Belém do São Francisco (PE), no Sertão do estado, para que em um prazo de dez dias o município coloque à disposição da população os instrumentos de transparência da gestão fiscal. A recomendação é de autoria da promotora de justiça, Fabiana Machado de Lima.
Prevista pela Lei Complementar (LC) n° 131 de 2009, os meios eletrônicos de acesso público deveriam ter sido implantados até maio deste ano. A Lei determina a ampla divulgação dos planos, orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas e do respectivo parecer prévio.
De acordo com a recomendação, a transparência também deverá ser assegurada através de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Esse processo deve permitir o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Caso o município descumpra a determinação, as transferências voluntárias de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira – que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) – poderão ser interrompidas. (Fonte: Ascom MPPE)
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