O responsável pelo empreendimento Salgueiro Shopping, Eurico Parente Muniz, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assumindo o compromisso de regularizar o licenciamento junto ao município. A prefeitura e o Corpo de Bombeiros, inclusive, atuarão como intervenientes do TAC.
De acordo com o documento, elaborado pela promotora de Justiça Ericka Garmes Pires Veras, além de regularizar a situação do referido Shopping junto ao município, Muniz deverá adotar providências, já listadas no Relatório de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros, para que o atestado de regularidade possa ser emitido. Estas medidas devem ser adotadas até o dia 31 de dezembro deste ano e, no mesmo prazo, o responsável terá que apresentar todos os documentos à Promotoria de Justiça.
A área central de gás, inclusive, deverá ficar interditada. A medida deve ser obedecida até a conclusão da análise dos órgãos técnicos sobre os possíveis riscos para a população. Os botijões que lá estão depositados devem ser removidos e obras no local devem ser evitadas.
A prefeitura, por sua vez, assumiu o compromisso de manter a interdição, fiscalizar a área da central de gás e ainda apreciar os requerimentos de licença de construção e de funcionamento do empreendimento, sempre observando as normas técnicas pertinentes para que os alvarás sejam devidamente emitidos.
A prefeitura poderá promover o embargo da obra ou da atividade, caso seja verificado perigo para a saúde ou para a segurança do público e dos profissionais que lá trabalham ou ainda para estabilidade ou resistência das obras em execução, dos edifícios, dos terrenos ou das instalações do shopping.
Já o Corpo de Bombeiros, além de emitir o atestado de regularidade após o estabelecimento comprovar o atendimento de todas as exigências, ficou responsável por fiscalizar e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multas ou proceder interdições, isolamento ou embargo no shopping – como estabelece a legislação.
A prefeitura e o Corpo de Bombeiros, caso verifiquem irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas pelo responsável pelo empreendimento, deverão notificar o MPPE. Em caso de desobediência às determinações, está prevista multa diária de R$1 mil, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. As informações são do MPPE/Blog do Carlos Britto.
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