O projeto de lei do senador do PT de Pernambuco prevê medidas judiciais mais rigorosas contra agentes acusados de enriquecimento ilícito.
A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
As mudanças na chamada Lei de Improbidade Administrativa estabelecem a imediata indisponibilidade dos bens, contas bancárias e aplicações financeiras no Brasil e no exterior do agente ou terceiro envolvido no crime.
Pelo projeto, a Justiça pode, também, decretar o sequestro de bens sem a necessidade de ouvir os acusados.
As novas regras preveem, ainda, que o pedido de restituição ou de disponibilidade só será conhecido com o comparecimento pessoal do interessado perante o juiz.
O senador Humberto Costa avalia que “a medida confere maior segurança jurídica para o Estado, e, por conseguinte, para o cidadão brasileiro”. Com informações do Site Nill Júnior.
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