O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) segue recomendando aos municípios pernambucanos a criação do Portal da Transparência em suas páginas oficiais na internet com o objetivo de garantir os direitos dos cidadãos de estarem informados sobre os procedimentos realizados pelas Prefeituras. As avisadas, desta vez, foram as cidades de Petrolândia e Jatobá (Sertão de Itaparica), que terão 60 dias para se adequarem às recomendações.
Segundo a promotora de Justiça Sarah Lemos Silva, autora dos documentos, o Portal deverá funcionar no site das prefeituras, sendo garantia dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência a que a Administração Pública deve obedecer (art. 37 da Constituição Federal); além de possuir uma linguagem simples e acessível à população.
Na estrutura do Portal, deverá haver links de acesso às informações sobre execução orçamentária e financeira, arrecadação, processos administrativos, projetos, dados de fornecedores, informações sobre servidores e secretarias municipais despesas, licitações, editais, custos gerais, leis municipais vigentes, além de decretos e portarias. A página deverá trazer, ainda, um glossário explicativo com as definições e termos técnicos para esclarecimento dos cidadãos.
Ao final do prazo dado pelo MPPE, as prefeituras deverão enviar ofício à Promotoria de Justiça das cidades explicando quais foram as medidas adotadas para o cumprimento das recomendações. (Gazzeta)
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