O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) avisou ontem (29), que não terá complacência com os municípios que ainda mantêm lixões a céu aberto e nada fizeram para se adequar às Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. De acordo com a Lei Federal n° 12.305/2010, os prefeitos têm até o dia 2 de agosto para encerrar os depósitos, sob pena de serem multados. Pernambuco não conseguiu cumprir a meta.
"Teremos olhares diferenciados para os municípios, a partir do dia 3 de agosto", afirma o promotor André Felipe Menezes, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente). Ele vai elaborar três listas diferenciadas para identificar as cidades adaptadas à lei (mesmo parcialmente), aquelas que não aplicaram a lei, mas querem resolver o problema e os municípios que estão de braços cruzados.
Os gestores incluídos no terceiro grupo serão punidos conforme a legislação, com Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa e por prática de crime ambiental, "sem dó nem piedade", afirma o promotor. "Na segunda-feira, os prefeitos começam a semana inadimplentes como gestores, porque o prazo de quatro anos dado pelo governo federal para erradicação dos lixões vence no sábado", ressalta.
Em reunião ontem pela manhã, na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Jiquiá, Zona Oeste do Recife, ele apresentou um termo de compromisso ambiental (TCA), com as orientações do MPPE para a aplicação das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. O TCA, documento com força jurídica, amplia em até um ano os prazos para os municípios se ajustarem à lei.
"Esse é um compromisso que assumimos com os prefeitos de não processá-los a partir de segunda-feira, diante dessas ilegalidades. Estamos dando um voto de confiança", declara o promotor. Dez municípios já assinaram o TCA, diz ele. Ferreiros foi primeiro a aderir, no ano passado, e o Cabo de Santo Agostinho assinou na semana passada.
Na reunião de ontem, com cinco horas de duração, prefeitos, vereadores e secretários municipais alegaram falta de recursos e pouco tempo para cumprir as políticas de resíduos sólidos, que também preveem coleta seletiva, fortalecimento dos catadores e ações de educação ambiental. Participaram 13 prefeituras e representantes de três consórcios de gerenciamento de aterros.
"Tentei fazer o aterro, mas fui informado que custariam R$ 3 milhões. Não tenho dinheiro", diz o prefeito de São Caetano (Agreste), José Neves. "A prefeitura tem um terreno de 12 hectares, na margem da BR-232, mas não sei se a área pode receber o aterro." O município mantém lixão.
Eduardo Tabosa Júnior, prefeito de Cumaru (Agreste), precisaria de R$ 2 milhões para compartilhar um aterro avaliado em R$ 8 milhões, com os vizinhos Bezerros e Riacho das Almas. "O problema não é resolvido só com o aterro, há o custo da manutenção", destaca o prefeito.
O presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, vai discutir o TCA com os gestores e apresentar contraproposta ao MPPE terça-feira próxima. Todos querem aumentar os prazos contidos no documento. Dos 184 municípios pernambucanos, 26 usam aterro.
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