A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (24) proposta que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a
menores de 18 anos. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora
para sanção ou veto da Presidência da República.
O texto, que
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixa em dois a quatro anos
a pena de prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a pessoas com
menos de 18 anos de idade”, além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para
os estabelecimentos que descumprirem a lei – o local será fechado até que o
valor seja pago.
Atualmente, a venda de bebida a
menores é considerada contravenção penal, com punições mais brandas. De acordo
com o entendimento do juiz, a pena no caso de contravenção penal pode chegar a
no máximo um ano de prisão. Mas, como a contravenção penal é considerada de
menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas
alternativas.
O artigo 243 do
Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é crime “vender, fornecer ainda
que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou
adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica”. No entanto, nem sempre o fornecimento de
bebidas a menores era enquadrado nesse artigo.
O projeto, de
autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tinha sido aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em decisão terminativa (sem necessidade
de passar pelo plenário). Como não houve recurso para que fosse votado no
plenário do Senado, a proposta seguiu diretamente para a Câmara.
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