Deputados da Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos questionaram a atuação do Whatsapp,
aplicativo de troca de mensagens pelo celular, no Brasil. A comissão ouviu
nesta terça-feira (1º) o vice-coordenador Jurídico Geral do WhatsApp, Mark Khan.
Os
deputados indagaram sobre o não cumprimento pela empresa de regras do Marco
Civil da Internet (Lei 12.965/14), como o armazenamento de registros. Os
integrantes da CPI também criticaram o fato de a empresa não ter sede no
Brasil, o que dificulta a notificação pelas autoridades.
Mark
Khan explicou que o Whatsapp foi desenvolvido para que as mensagens não fossem
armazenadas e que, uma vez que são enviadas, não ficam no servidor da empresa.
É isso, segundo ele, que faz o serviço ser rápido e eficiente. Khan disse ainda
que, mesmo com ordem judicial, é impossível interceptar essas informações,
porque eles não dispõem da chave do código de criptografia. A única maneira,
segundo ele, de obter as mensagens é de posse do aparelho celular em que foram
trocadas.
O executivo
do Whatsapp reconhece que não há escritório no Brasil ou em qualquer outro país
que não seja os Estados Unidos e que a empresa conta com apenas 110
funcionários. Kahn também informou que há um canal exclusivo para atender
autoridades em situações emergenciais e que se a empresa toma conhecimento de
que crimes estão sendo cometidos usando o serviço, esses usuários são banidos.
Colaboração: O
deputado Silas Freire (PR-PI) não ficou satisfeito e cobrou mais colaboração do
Whatsapp com as autoridades brasileiras.
“Não
seria possível separar, após ordens judiciais, algumas conversas específicas de
usuários? Nós temos convicção que há compartilhamentos no Whatsapp, há ofensas
via grupos de Whatsapp, não seria possível nós a partir dali acompanhar?”,
questionou o parlamentar.
Mark
Khan disse que o Whatsapp está empenhando em entender as necessidades da
Justiça brasileira e que já contratou consultoria no País para isso. Já o
deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) sugeriu que a CPI continue acompanhando
a atuação da empresa no Brasil.
“A
regra é: o Estado não tem que ter acesso aos meus dados pessoais, mas a exceção
é que, caso eu cometa um crime, caso eu seja suspeito, isso é a exceção”,
justificou Lustosa.
Relatório: O
prazo final para o funcionamento da CPI dos Crimes Cibernéticos se encerra na
próxima sexta-feira (04), mas os trabalhos podem ser prorrogados por mais 60
dias. Estava prevista para esta terça-feira (1º) a leitura do relatório final do
deputado Esperidião Amin (PP-SC), mas a comissão decidiu aguardar a votação do
requerimento de prorrogação dos trabalhos no Plenário da Câmara. (Via: Portal Câmara)
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