Líder da oposição no Congresso
Nacional, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) protocolará na Justiça Federal uma
ação contra a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César. Escolhido
por Dilma Rousseff para substituir o petista José Eduardo Cardozo, Wellington é
procurador na Bahia. E a Constituição proíbe os membros do Ministério Público
de exercerem outras funções públicas, salva a de professor.
Mendonça
Filho escora sua ação no artigo 128 da Constituição, que trata da abrangência
do Ministérioo Público. O parágrafo 5º desse artigo anota que leis
complementares da União e dos Estados estabelecerão as normas de funcionamento
e as atribuições do Ministério Público, incluindo as “garantias” atribuídas aos
seus membros e também as “vedações”.
As
vedações estão empilhadas no item 2 desse parágrafo 5º. Na letra ‘D’ está
escrito que é vedado aos procuradores “exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.”
É
nesse trecho do texto constitucional que se baseia o líder Mendonça Filho para
pedir ao Judiciário que impeça o novo ministro Wellington César de assumir o
comando da pasta da Justiça.
A
ação judicial deve ser protocolada ainda nesta terça-feira. Nela, o deputado
incluirá um pedido de liminar, para pedir à Justiça que impeça a posse do novo
ministro antes mesmo de julgar o mérito da ação. (Via: Josias de Souza)
Blog: O Povo com a Notícia
