De acordo com informações da Folha, Dilma quer pronto, na próxima
semana, o decreto que regulamentará os pontos mais polêmicos do Marco Civil da
Internet, legislação aprovada em abril de 2014 que a presidente transformou em
"obra" de governo.
A lei está em vigor, mas ainda falta definir as regras da neutralidade
de rede, princípio que impede a discriminação de tráfego aos consumidores,
independente do tipo de plano que ele assina.
Ainda segundo apurou a reportagem, a ideia da presidente é, via decreto,
proibir as operadoras de restringirem velocidade da internet fixa ou exigirem a
contratação de uma franquia extra quando o cliente ultrapassar os limites de
seu plano.
Na internet móvel, a proposta inicial do governo era estabelecer a mesma
restrição do serviço fixo, mas, como são redes diferentes, a regra só não
valeria para os planos básicos, que contemplam os clientes sensíveis ao preço.
Para os demais, as teles poderiam continuar reduzindo a qualidade do acesso.
Outro ponto polêmico é a possível transferência do poder de fiscalização
da internet da Anatel para o Nic.br, responsável pelos registros de internet.
O assunto está congelado, enquanto a Casa Civil e representantes dos
ministérios da Justiça e das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) discutem os termos do decreto.
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