O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram nesta
quarta-feira (05), por unanimidade, o parecer do ministro José Múcio Monteiro,
relator do processo que analisa as contas de 2015 do governo federal,
recomendando ao Congresso Nacional a rejeição das contas da ex-presidenta Dilma
Rousseff.
Durante a leitura do seu voto, o ministro relator disse que as
auditorias das contas da gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff trouxeram à
tona um rol de irregularidades graves. Segundo Múcio, as contas da
ex-presidenta não observaram princípios legais, em particular a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Em seu relatório preliminar, José Múcio já havia apontado 17
irregularidades, entre elas “graves irregularidades que tiveram como
consequência a manutenção ou expansão dos gastos públicos em um cenário onde a
legislação orçamentária e fiscal impunha uma maior restrição na execução dos
gastos”.
Para o ministro, ao abusar da abertura de créditos suplementares ao
longo de 2015, o governo federal se valeu de atos “que afetaram os princípios
da transparência” e “dificultaram a atuação dos órgãos de controle”, como o
Congresso Nacional.
“A banalização do uso de MPs [medidas provisórias] pelo governo camuflou
as despesas e dificultou o controle”, disse José Múcio. Segundo ele, ao
examinar os fatos e atos realizados em 2015, o TCU procura “resgatar a
dignidade da questão orçamentária no país”.
O advogado de Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, disse que o TCU deveria ter
feito apenas uma ressalva nas contas do governo do ano passado, e não a rejeição
total das contas. Segundo ele, o esforço fiscal que o governo federal fez em
2015 não foi adequadamente considerado pelo Tribunal de Contas.
“Não me parece que se possa admitir que houve uma reiteração daquelas
irregularidades apontadas em 2014. O ano de 2015 foi muito diferente, houve o
maior contingenciamento fiscal da história do Brasil e isso infelizmente não
foi considerado. Mas compreendo que o ambiente político sugere que os
fundamentos do impeachment dificilmente seriam revistos pelo Tribunal de Contas
da União”, ressaltou Lodi. (Via: Agência Brasil)
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