A
Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de instituir a prestação de
serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. A sugestão foi
apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) por meio do Projeto de Lei
5728/16.
A proposta altera o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata das penalidades para as
infrações. Atualmente, as punições previstas no código são advertência por
escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação
da carteira de motorista, cassação da permissão para dirigir e participação
obrigatória em curso de reciclagem.
A prestação de serviço
comunitário prevista no projeto de Bezerra seria realizada em entidade de
atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o texto, nos casos em
que for aplicada multa, o infrator poderá requerer a sua substituição pela
prestação de serviço, de acordo com normas e critérios a serem definidos pelo
Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Arrecadação crescente: Carlos Bezerra acredita que as
multas vêm perdendo seu valor educativo para uma arrecadação crescente de
valores pelos órgãos de trânsito. Nos últimos anos, afirma, esses órgãos
apertaram a fiscalização e implantaram milhares de aparelhos eletrônicos, que levaram
ao crescimento significativo da quantidade de multas aplicadas. Na contramão,
os motoristas multados muitas vezes não conseguem pagar os valores devidos e,
consequentemente, ficam sem renovar o licenciamento do veículo.
A substituição de multas por serviço
comunitário, na opinião do deputado, aliviaria a situação financeira do
infrator e possibilitaria a regularização da documentação do veículo. “Também
contribuiria efetivamente para a conscientização desses cidadãos quanto aos
riscos da condução de veículos em desacordo com as normas de trânsito”, afirma
Bezerra.
Tramitação: O projeto tramita em caráter
conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. (Via: Portal Câmara)
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