A
Assembleia Legislativa de Pernambuco recebeu, nesta quinta (24), representantes
do Ministério da Educação (MEC) para expor os encaminhamentos adotados a partir
do relatório final da CPI das Faculdades Ilegais, que investigou
a oferta irregular de cursos de ensino superior em Pernambuco. Com a presença,
na reunião, de alunos afetados pelo esquema – que atingiu cerca de 20 mil
pessoas no Estado – os representantes do Governo Federal também apontaram
caminhos para a reparação judicial dos prejuízos sofridos.
O
secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC,
Maurício Romão, enfatizou que o relatório encaminhado em junho colaborou para
identificar 72 entidades – 35 de ensino superior e 37 que ofereciam cursos
livres – que podem estar atuando nos moldes investigados, em nível nacional. A
coordenadora-geral de Supervisão da Educação Superior, Amarílis Tavares,
acrescentou que as 35 credenciadas no MEC estão presentes em 15 Estados.
Segundo ela, 50 mil alunos teriam sido afetados no País.
“Os
processos administrativos contra a Fadire (Faculdade de Desenvolvimento e
Integração Regional), em Pernambuco, e a Unig (Universidade de Nova Iguaçu), no
Rio de Janeiro, estão em fase mais avançada, com medidas cautelares aplicadas.
Nos demais estão sendo feitas investigações e vistorias para averiguar as
irregularidades”, disse Amarílis. Segundo ela, a Fadire está impedida de
receber novos estudantes. Já a Unig foi punida na última terça-feira,
provisoriamente, com a suspensão de autonomia universitária, afastamento da
direção e impedimento de registrar diplomas. Ao final do processo, entre as
penalidades que o MEC pode vir a aplicar estão a desativação de cursos e
habilitações, intervenção e descredenciamento.
Durante
a reunião, também foram discutidas medidas extraordinárias para minimizar os
danos aos estudantes, como a realização de transferência dos alunos
matriculados para instituições de ensino superior. Coordenador – geral de
Assuntos Educacionais do MEC, Henrique Tróccoli Júnior disse que a situação
terá que ser analisada caso a caso, junto ao Conselho Nacional de Educação. Ele
reforçou a importância de os estudantes reunirem documentos que comprovem a
inscrição e a participação nos cursos, e eventualmente se unirem em uma
associação, de forma a embasar uma ação coletiva contra os responsáveis pelo
esquema. “Precisamos saber quanto pagaram e para quem, para buscar essas
pessoas e cobrar que devolvam”, disse.
Estudantes
que se matricularam no curso de Pedagogia do Centro de Ensino, Pesquisa e
Inovação (Cenpi), em Nazaré da Mata (Mata Norte) relataram dificuldades em ter
acesso aos exames realizados, que poderiam ser usados como prova. Ressaltaram
ainda o fato de o curso ter sido oferecido em uma escola da Rede Estadual. “Os
prédios públicos não adotam nenhuma fiscalização?”, questionou Renata Bezerra,
de 32 anos.
Presidente
da autarquia Belemita Cesvaf, em Belém de São Francisco (Sertão de Itaparica),
a professora Ana Gleide Leal, 45, denunciou que uma outra entidade tem usado a
mesma sigla para oferecer indevidamente cursos de graduação em Petrolina
(Sertão do São Francisco). “Denunciamos ao Ministério Público Federal, nos
antecipando aos fatos, para que futuramente a entidade não seja vinculada a
nós”, disse.
Os
deputados Rodrigo Novaes (PSD) e Teresa Leitão (PT), que foram
respectivamente presidente e relatora da CPI, levantaram a possibilidade de
criação de uma Comissão Especial na Alepe para acompanhar os desdobramentos da investigação.
“Se a gente identificar que a situação requer uma nova CPI, a gente pode
fazer”, disse Novaes, que defendeu uma ação mais rigorosa do Ministério Público
na área penal.
Encerrada
no dia 1º de junho, a CPI das Faculdades Ilegais investigou durante nove meses
a oferta irregular de cursos de ensino superior. Quatro tipos de
irregularidades foram identificados durante o processo de investigação: o
oferecimento de cursos de extensão sob forma aparente de graduação; a oferta de
cursos superiores por instituições não credenciadas pelo MEC; o uso indevido de
espaços públicos por instituições que ofereciam cursos irregulares; e o
comércio de diplomas. O relatório final recomendou o indiciamento de 19 pessoas
e 14 instituições.
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