Entidades
manifestaram preocupação com propostas em tramitação na Câmara dos Deputados
que alteram o Decreto-Lei 667/69, que trata do ingresso no quadro de pessoal da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de todos os estados e do
Distrito Federal.
O PL 4682/16, do deputado Rocha
(PSDB-AC) seria analisado nesta segunda-feira (28) em audiência pública na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O debate foi
cancelado, mas o deputado Roney Nemer (PP-DF), relator do projeto no colegiado,
aproveitou a oportunidade para ouvir os convidados.
A proposta do deputado Rocha
exige curso superior para o ingresso na PM ou no Corpo de Bombeiros e prevê que
haverá “carreira única compreendida em graduações e postos, com ascensão
gradual e sucessiva, sendo o ingresso exclusivamente na graduação de soldado”.
Divergência: O presidente do Fórum Nacional
Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Militares do Brasil
(Fonap), Renilson Santos de Roma, defendeu a medida. “O autor define uma carreira
única sem tirar direitos de oficiais ou de praças”, disse. “Essa proposta têm
que ser muito bem estudada”, afirmou o coronel Anderson Ferrari, da Casa
Militar do Distrito Federal.
Segundo Nemer, os
representantes de praças manifestaram “indignação” com outra proposta em
tramitação na Câmara, o PL 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP). Esse
texto, que estabelece condições de ingresso na PM, “separa duas carreiras, a de
coronéis e a de policiais”, disse o relator. “Essa é a indignação dos praças”,
continuou.
Tramitação: De caráter conclusivo, as duas
propostas têm tramitação semelhante. O PL 4682/16 será submetido às comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL 482/15 já
passou pelas duas primeiras comissões e agora aguarda a análise da CCJ.
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