O juiz Sergio Moro, responsável
pelos processos da Operação Lava Jato, vai apresentar pessoalmente proposta ao
Senado para que o projeto de lei sobre abuso de autoridade tenha um artigo que
impeça a punição de juízes, promotores e policiais por atos ligados a
interpretação de leis e avaliação de fatos e de provas.
A inclusão desse texto
no projeto de lei poderá afastar parte da ameaça "de que a nova lei de
abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da
magistratura e a atuação vinculada à lei por parte do Ministério Público e da
autoridade policial", de acordo com o magistrado.
Moro irá apresentar a
sugestão ao plenário do Senado na quinta-feira (1º) às 11h e preparou um ofício
aos congressistas sobre o tema.
No documento, o juiz
federal diz entender que "este não é o melhor momento para deliberar sobre
o projeto" da lei de abuso de autoridade pois sua aprovação poderá ser
interpretada como medida para impedir o avanço de investigações criminais
importantes como a Lava Jato.
Porém, se o Congresso
levar adiante a proposta legislativa, ela não pode tornar crime o trabalho
analítico das autoridades em investigações e processos, segundo o juiz.
"Direito não é
matemática e pessoas razoáveis podem divergir razoavelmente na interpretação da
lei e na avaliação de fatos e provas", escreveu Moro.
Para o magistrado, a
nova legislação poderá ser usada por criminosos para prejudicar o trabalho das
autoridades.
"Sem salvaguardas,
a lei terá o efeito prático de restringir a atuação vinculada à lei e submeter
juízes, desembargadores, ministros, promotores e policiais a acusações ou a
ameaças temerárias por parte de criminosos, quer membros de organizações
criminosas, traficantes, terroristas e mesmo envolvidos em esquema de corrupção
e lavagem de dinheiro".
Moro sugere a inclusão
do seguinte texto na lei de abuso de autoridade: "não configura crime
previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual
penal ou na avaliação de fatos e provas".
EMENDA: A emenda aprovada nesta
madrugada, junto com a votação do pacote anticorrupção do Ministério Público,
estabelece punição criminal àqueles que proponham ações de improbidade "de
maneira temerária", ou "com finalidade de promoção pessoal ou por
perseguição política".
O texto também pretende
classificar como crime de abuso de autoridade a manifestação de juízes e
promotores em qualquer meio de comunicação de opinião sobre processos, próprios
ou de terceiros, entre outras medidas, parte baseada em critérios subjetivos. (Via: Folhapress)
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