A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de
até cinco dias para o presidente da República, Michel Temer, a Câmara e o
Senado se manifestarem sobre a ação proposta pelo PSOL que pede a
descriminalização do aborto.
O processo foi protocolado no início do mês no STF. O partido de
oposição quer a descriminalização do aborto por parte de gestantes que tenham
até três meses de gravidez. O PSOL argumenta que impedir a interrupção das
gestações viola princípios fundamentais das mulheres.
No despacho assinado nesta segunda-feira (27), a ministra Rosa Weber –
que é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
protocolada pelo PSOL – também determinou que, após o Executivo e o Legislativo
se manifestarem sobre o caso, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a
Advocacia-Geral da União (AGU) sejam notificadas para dar um parecer.
Na semana passada, o PSC – partido conservador que faz parte da base
aliada do governo Michel Temer – pediu ao STF para ingressar como parte
interessada na ação que vai analisar a descriminalização do aborto.
Na ADPF, além de solicitar a descriminalização do aborto, o PSOL pede
que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para suspender prisões em
flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões
judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a
casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras
12 semanas de gravidez.
A legenda solicita ainda que a Suprema Corte reconheça o direito
constitucional das mulheres de interromper a gestação e dos profissionais de
saúde de realizar o procedimento.
“Ao embrião ou feto é reconhecido o valor intrínseco de pertencimento à
espécie humana, por isso, a proteção infraconstitucional gradual na gestação.
No entanto, essa proteção não pode ser desproporcional: tem que ter como
limites o respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania, à promoção de não
discriminação e aos direitos fundamentais das mulheres”, argumenta o partido na
ação judicial.
Terceiro mês: Em novembro do ano passado, a 1ª Turma do Supremo decidiu, ao analisar um caso específico, que o
aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. Apesar de ter sido uma
decisão de uma turma, que é formada por apenas cinco dos 11 integrantes do
tribunal, a iniciativa pode influenciar a decisão de juízes pelo Brasil.
Na ocasião, os magistrados da 1ª
Turma analisavam um processo em que cinco pessoas foram presas em uma clínica
de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Para os ministros Luis Roberto
Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin, a criminalização do aborto ainda no
primeiro trimestre da gravidez fere a Constituição.
À época, Barroso disse que nenhum país desenvolvido
criminaliza o aborto na fase inicial da gravidez e citou como exemplos a
Alemanha e a França. O ministro do STF ressaltou ainda que é dever do Estado
evitar o aborto com políticas de educação sexual, distribuição de
anticoncepcionais e uma rede de proteção e apoio às mulheres.
O Supremo, no entanto, não definiu se essa decisão valerá
para todos os futuros casos, ainda que possa abrir precedentes.
Dois artigos do Código Penal tratam do aborto com
consentimento da gestante. A lei estabelece penas de um a três anos de prisão
para a mulher que provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o
provoque. Define ainda punição de um a quatro anos de prisão para a pessoa que
realizar o aborto com consentimento da gestante.
Na ADPF protocolada no STF, o PSOL argumenta que a lei em
vigor viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da
cidadania e da não discriminação, além dos direitos fundamentais à
inviolabilidade da vida, à liberdade e à igualdade.
De acordo com dados de uma pesquisa sobre aborto
apresentada pelo partido no documento, mais de 500 mil mulheres fizeram aborto
no Brasil em 2015.
Câmara: A decisão do ano passado da 1ª Turma do
STF levou a Câmara dos Deputados a se movimentar para tentar impedir o aborto
mesmo nos casos com menos de três meses de gestação.
No mesmo dia em que saiu a decisão do Supremo, o presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de uma comissão especial
para discutir o tema. O objetivo de Maia é rever a decisão tomada pelo Supremo
sobre aborto.
À época, Maia disse que pretende adotar essa medida toda
vez que o Supremo resolver legislar no lugar do Congresso, "ratificando ou
retificando a decisão" do tribunal. (Via: G1)
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