Foram aprovadas nesta quarta
(28), pela Comissão de Justiça, três novas alterações a proposições
do Poder Executivo que permitem a oferta de escolas em tempo integral no Ensino
Fundamental e fomentam parcerias do Governo com prefeituras na área de
educação. As matérias já haviam sido aprovadas pelo Plenário, em Primeira Discussão, na última terça (27),
e voltarão à pauta na Ordem do Dia
desta tarde.
O Projeto de Lei (PL) nº 1412/2017 autoriza que
municípios sejam beneficiários de serviços e obras contratados pelo Estado para
melhorar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas cidades. A medida havia
sido emendada pela Comissão de Educação, que pretendia que a
execução de parte do programa fosse supervisionada pela União dos Dirigentes
Municipais de Educação. No entanto, alteração mais recente proposta pelo
presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), restaurou o texto original nesse ponto.
Outra mudança ao projeto acatada pelo colegiado torna mais restritas as
ações a serem desenvolvidas no âmbito da Educação Infantil e dos anos finais do
Ensino Fundamental. Por iniciativa da presidente da Comissão de Educação, deputada Teresa Leitão (PT), os projetos destinados a esses
eixos deverão estar voltados à requalificação de espaços educacionais.
Já o PL nº 1410/2017, que tramita nos termos do Substitutivo nº 01, estende o Programa de Educação
Integral ao ensino do 1º ao 9º ano. Também por proposta de Teresa Leitão, pode
ser retirada do texto a obrigatoriedade de que gestores
escolares de estabelecimentos em tempo integral trabalhem em regime de
dedicação exclusiva.
As alterações aos PLs podem ser revistas pelo Plenário. Relator das novas
mudanças na Comissão de Justiça, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) frisou que o parecer pela
aprovação se restringiu à constitucionalidade das proposições. “O mérito ainda
será discutido”, sinalizou. Antes da manifestação do relator, Waldemar
Borges já havia apontado que “não haverá obstáculo ao debate”, porém,
quanto ao mérito, se posicionará contra as emendas apresentadas, seguindo
orientações da Secretaria de Educação.
Novo Plenário – O colegiado também aprovou,
por unanimidade o Projeto de Resolução nº 1393/2017, que denomina
“Governador Eduardo Campos” o novo Plenário da Alepe. O espaço faz parte do
edifício Miguel Arraes de Alencar, que está sendo construído na Rua da União,
próximo à atual sede da Assembleia, e que será inaugurado nesta quinta (29). O
imóvel histórico da Alepe, na Rua da Aurora, continua a se chamar Palácio
Joaquim Nabuco e passará a funcionar como museu após reforma. (Via: Alepe)
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