O deputado Rodrigo Novaes (PSD)
entregou, nesta quarta-feira (28/06), no texto-base da Lei Estadual
Anticorrupção ao Governo do Estado. O documento foi recebido pelo secretário da
Casa Civil, Antonio Figueira. Para que a lei entre em vigor, é necessário que o
governador Paulo Câmara (PSB) envie o texto em formado de projeto à Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe) para a apreciação final.
Com base na lei federal 12.846/2013, o texto tem como objetivo a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em
atos contra a administração pública. O documento foi elaborado por uma Comissão
Especial instaurada na Alepe, presidida pelo parlamentar. O grupo de
trabalho do colegiado era composto por assessores jurídicos da CGE, da PGE e da
Casa Legislativa.
Com 74 dispositivos, a lei estabelece processos administrativos para
apurar atos ilícitos e responsabilidades. Ele traz, também, os agravantes e
atenuantes para o valor da multa a ser aplicada em caso de sanção
administrativa. Interrupção de prestação de serviço e paralisação de obra
pública são alguns dos exemplos de fatores, citados no texto, que possibilitam
o aumento da pena.
Outro ponto importante trazido pelo documento são os acordos de leniência
que se assemelham às “delações premiadas” de empresas. “Os acordos poderão ser
firmados por pessoas jurídicas com a CGE, PGE, TCE e Ministério Público de
Pernambuco. Se desse acordo resultarem a identificação de outros envolvidos na
infração, obtenção de informação e documentos, a empresa poderá ser beneficiada
com redução das penalidades ou até suspensão de ações”, explicou Novaes.
O deputado ressaltou que a lei cria uma série de instrumentos e
ferramentas para que haja mais transparência na relação do setor privado com o
público e no sentido de identificar os envolvidos em infrações. Na ocasião,
também esteve presente a deputada Priscila Krause (DEM), que foi a relatora do
colegiado na Alepe.
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