O primeiro Código Estadual de
Defesa do Consumidor do país será apresentado na primeira semana de agosto. O
projeto, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), compreende as normas
produzidas ao longo do tempo por legisladores estaduais, contendo inovações
importantes também.
“Isso vai permitir que os cidadãos conheçam a lei de proteção e possam
dar-lhe efetividades. Criamos uma comissão que vai discutir os últimos ajustes
com técnicos, professores, juristas, profissionais do Procon e do Ministério
Público”, afirma Novaes.
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