O Plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015)
que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de
trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não
sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito.
O projeto segue para sanção presidencial.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997), "agente
da autoridade de trânsito" é toda pessoa, civil ou policial militar,
credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de
fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
Do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto altera o
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta estabelece algumas
exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito.
Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o
uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse
do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de
sua formação prévia em centros de treinamento policial.
"Pequeno calibre"
Em apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que os
agentes de trânsito abordam veículos roubados e criminosos. O senador Magno
Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno calibre.
O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das
instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes usarão as
armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da integridade física desses
profissionais. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
lembraram que a categoria faz o trabalho de policiamento do trânsito.
Periculosidade
O PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José Medeiros
(PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio José (PMDB-DF),
Fátima Bezerra (PT-RN).
Cássio afirmou que muitos agentes de trânsito já foram atropelados, mortos
ou ameaçados. Gleisi disse que a medida dará mais segurança para os agentes de
trânsito. Amorim afirmou que, embora seja contrário ao “desarmamento
desenfreado”, apoia o PLC devido à periculosidade da atividade. Medeiros,
relator do projeto, argumentou que os agentes receberão treinamento e
capacitação. Wilder afirmou que o Estatuto do Desarmamento “desarmou cidadãos
de bem”.
Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para
agentes que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) disse que a violência está acachapante no país e tomou conta de todos
os estados, nas cidades e na zona rural.
Votos contrários
Já os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF),
Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves (PSC-MS) se
manifestaram contra o projeto.
Lindbergh disse acreditar que a medida será ruim, pois tornará os agentes
mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o número de conflitos.
— Espero que eu esteja errado — disse Lindbergh.
Na avaliação de Cristovam, uma pessoa armada está mais sujeita à violência
que uma desarmada. Conforme disse, 15 agentes de trânsito foram mortos no
Brasil em 2016.
— Esse número vai aumentar. Guarda de trânsito não ganha para prender ou
matar bandidos. Armar mais as pessoas não é a solução. Por que não armar os
motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a pouco vamos querer armar
toda a população. Voto contra — afirmou Cristovam.
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais investimentos na
primeira infância e na juventude, por “uma sociedade mais sadia”. (Via: Agência Senado)
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