A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que proíbe o uso de
redes sociais e de outros aplicativos de internet para alertar motoristas sobre
a ocorrência de blitz de trânsito. O texto rejeitado previa multa ao usuário
que fornecesse informações sobre a localização de blitz em redes sociais e
também ao provedor de internet que tornar disponível esse tipo de conteúdo.
Os aplicativos com informações sobre blitz no trânsito surgiram após a
entrada em vigor da Lei Seca (Lei 11.705/08), em 2008 Relator no colegiado, o
deputado Jose Stédile (PSB-RS) apresentou parecer rejeitando tanto o Projeto de
Lei principal (PL) 5596/13 quanto o apensado (PL) 5806/13, que tratam da
proibição. Para Stédile, a medida é de difícil operacionalização e fere
direitos assegurados na Constituição, como a privacidade.
“Para aplicar a medida, o agente teria que flagrar o uso dos
aplicativos, que a um toque são fechados. E para se apropriar do celular do
condutor ou de qualquer passageiro, o agente estaria desrespeitando o direito à
privacidade e o sigilo das comunicações telefônicas, assegurados pela
Constituição Federal”, disse. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática os projetos receberão parecer favorável na forma de um
substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Tramitação: Por terem
recebido pareceres favoráveis e contrários, os projetos rejeitados serão
analisados pelo Plenário, logo após passarem pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. (Via: Agência Câmara Notícias - Foto JC)
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