Grande vitória para advogados pernambucanos

No último dia 11 de agosto, os advogados pernambucanos tiveram motivos de sobra para comemorar o Dia Nacional dedicado aos profissionais da área. A partir de agora, além de celebrar a profissão, a data ficará marcada na história da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) pela assinatura da Lei nº16.116/2017, que fixou o piso remuneratório da categoria.

Um feito que visa dar dignidade à iniciativa privada jurídica e valorizar a atividade profissional. A partir da medida, Pernambuco passa a ser a quinta unidade da Federação a estabelecer um piso remuneratório para advogados, ao lado do Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Sergipe.

Com a nova lei, os profissionais com jornada semanal de até 20h, passam a receber remunerações a partir R$ 2 mil mensais. Para quem possui carga horária de 40h por semana, passará a ganhar, pelo menos, R$ 3 mil. Um valor que será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a cada mês de janeiro do ano subsequente à contratação do advogado.

A conquista é fruto de uma articulação que envolveu a Ordem dos Advogados e os poderes Legislativo e Executivo. Como o projeto depende da iniciativa do Governo do Estado, o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, adotou como primeira medida da sua gestão a realização de uma audiência com o governador Paulo Câmara (PSB) para pleitear a articulação do projeto. 

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A partir de então, a Ordem abriu um amplo diálogo com a sociedade civil, tendo a Assembleia Legislativa do Estado como veículo para ampliar o debate sobre a proposta.

"Foi indiscutivelmente uma das maiores conquistas da nossa gestão. Foi uma medida efetiva de combate à precarização das relações de trabalho e uma forma de valorizar e aumentar a atratividade da advocacia, sobretudo, para os jovens talentos", comemorou Ronnie Duarte.

Mudanças de mercado

A conselheira estadual da OAB-PE, Adriana Caribé, relata que o projeto atende a um pleito que nasceu das mudanças do mercado, que cresceu nos últimos anos e passou a ter uma participação maior de profissionais com carteira assinada.

"O advogado tem uma peculiaridade de ser um profissional liberal que sempre trabalhou avulso. Há dez anos, os escritórios eram formados com sociedades, tinham sócios e associados. Hoje, a função do advogado empregado cresceu e, por isso, veio a necessidade de ter um piso", afirmou.

Contemplar as mudanças do mercado e também garantir a valorização profissional são os principais avanços da legislação. "É um projeto que vem resgatar a dignidade da advocacia. A profissão perdia muitos quadros qualificados para a carreira pública. Muitos acabavam virarando concurseiros, visando a estabilidade financeira e faltava um estímulo para os jovens recém-formados", avalia o deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), considerado um dos padrinhos do projeto.

As tentativas de implantar um piso para a categoria faz parte de uma longa batalha em Pernambuco, iniciada na gestão do hoje vereador Jayme Asfora (PMDB), em 2006, e que se estendeu nas administrações seguintes. Uma dificuldade enfrentada pela classe advocatícia no Brasil inteiro. Tanto que apenas cinco estados conseguiram aprovar a proposta. A OAB do Paraná e São Paulo possuem um piso ético, como um parâmetro moral sem nenhuma base legal.

Em 2009, um projeto tentou criar um piso nacional no Congresso Nacional para a categoria, mas não passou devido as dificuldades em nivelar um valor único para o País inteiro.

A principal dificuldade é a diferença entre os mercados estaduais e a ampliação da concorrência com o avanço da tecnologia, que reduziu as fronteiras entre os estados.

"É uma pauta politicamente delicada. Toda a intervenção econômica precisa de cautela. Há uma concorrência na área nacional e, inclusive, internacional. A tecnologia faz com que o advogado produza em qualquer lugar, sem a exigência de pessoa física. Isso tornou a concorrência forte e é preciso ter cuidado para não reduzir a concorrência do mercado pernambucano. No entanto, também devemos garantir que não seja praticada uma política injusta de desvalorização dos profissionais", afirmou Ronnie Duarte.

Um caminho que ainda enfrenta desafios

Apesar da conquista, ainda há muito a avançar para garantir o efetivo cumprimento do piso em uma classe que foi historicamente marcada pela informalidade do mercado. Uma adaptação natural para qualquer grande mudança e que integra um processo histórico de avanço para valorização da categoria. "Cada escritório firmava ao seu bel prazer o que achava o que era devido e isso criava um efeito cascata, onde um escritório ia copiando os demais. Isso era a prática do mercado", relatou a advogada Natália Lopes.

A advogada está ao lado de Adriana Caribé à frente do escritório Lopes, Nébias e Caribé Advogados Associados que já adotava o valor do piso aprovado e aumentou a remuneração com o projeto. "Já pagavamos um valor equivalente ao do piso e, quando ele foi aprovado, aumentamos o salário", relatou Adriana Caribé.

Os avanços acolhidos por escritórios que valorizam profissionais contrasta com práticas que visam burlar a lei. "Essa mudança foi extremamente importante, mas ela não se aplica a relação societária. Existe o estabelecimento de relações societárias que muitas vezes forjam a participação de funcionários como parte irrisória na sociedade, sem lucro ou participação gerencial somente para não pagar um salário digno", relata Rodrigo Novaes.

As dificuldades, no entanto, não reduzem a importância da conquista. A instituição do piso se torna um direito legitimo da classe que poderá exigi-lo na Justiça do Trabalho. Além disso, os advogados podem dispor da própria OAB como um canal para denúncias, além da fiscalização do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). (Via: Folha PE)

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