Uma medida do Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP) permitindo que promotores não abram processo
criminal contra pessoas que cometem pequenos delitos foi criticada pelos
deputados Joel da Harpa (PODE)
e Rodrigo Novaes (PSD),
na Reunião Plenária desta terça (26). Para os parlamentares, a norma pode
desestimular o trabalho dos agentes de segurança e incentivar a prática de
crimes.
A Resolução nº 181/2017 do CNMP, editada em 7 de agosto deste ano, dá aos
promotores o poder de propor acordos a quem tenha cometido delitos sem
violência ou grave ameaça contra pessoa. Se aceitar o acordo, o acusado não
será processado judicialmente, desde que confesse o crime e repare o dano às
vítimas, entre outras condições a serem observadas pelo MP.
“Se os marginais que foram pegos em flagrante podem escapar dos processos,
quem vai garantir que eles não voltarão a cometer crimes?”, questionou o
deputado Joel da Harpa. “Os criminosos que são liberados nas audiências de
custódia já tem desestimulado nossos profissionais de segurança. Esperamos que
essa resolução seja barrada pela Justiça”, declarou o parlamentar, citando uma
ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que solicita ao Supremo Tribunal
Federal (STF) a inconstitucionalidade da resolução.
Rodrigo
Novaes classificou a resolução como “uma decisão infeliz e difícil de se
compreender num momento em que a criminalidade aumenta ”. “Graças a essa ação
do Ministério Público, estamos chegando a uma situação em que o crime compensa.
“Em todo o mundo, a resposta à maior incidência de delitos é aumentar o rigor
da lei. Mas no Brasil o que vemos é a incapacidade das instituições em lidar
com o problema”, analisou. (Via: Conteúdo Alepe)
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