Os nomes dos agentes de trânsito estarão disponíveis para busca na
internet, informou o Ministério das Cidades nesta última segunda-feira (30). A nova
resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que os órgão de
trânsito publiquem na internet pesquisa em listagem, com os nomes e códigos do
agente autuador ou autoridade de trânsito, que atuam na fiscalização.
“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla
defesa, ou seja, no âmbito do Auto de Infração de Trânsito, isso possibilitará
ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa”, disse o
diretor do Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran) e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.
A lista deve estar disponível em cada órgão que compõe o Sistema
Nacional de Trânsito (SNT). A medida vale para todos os agentes de fiscalização
de trânsito de todos os órgãos e entidades executivos de trânsito, incluindo as
polícias, informou o Ministério das Cidades
.
Para o governo, a resolução, que já entrou em vigor, serve como garantia
ao cidadão, para ficar ciente do que acontece no processo administrativo ou
judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação
processual.
“A determinação, além de
visar à ampla defesa, contraditório e transparência, possibilitará verificar a
eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração
Pública”, afirmou Vicenzi.
Na semana passsada, o presidente Michel Temer
vetou projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada,
segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça. (Via: G1 PE)
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