Em 2016, tramitaram na justiça brasileira mais de um milhão de processos
referentes à violência doméstica contra a mulher, o que corresponde, em média,
a 1 processo para cada 100 mulheres brasileiras. Desses, pelo menos 13,5 mil
são casos de feminicídio. Os dados foram apresentados nessa última terça-feira (24)
pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia,
durante a 261ª Sessão Ordinária do CNJ.
A publicação, com dados relativos à estrutura e à litigiosidade nas
unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher, está prevista
na Portaria n. 15, de 2017 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Combate
à Violência Doméstica no Judiciário. Entre as informações contidas no levantamento
estão quantidade de varas especializadas; número e perfil de profissionais que
integram as equipes multidisciplinares; quantidade de inquéritos instaurados,
de sentenças, assim como de medidas protetivas. Os dados são dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e ficarão disponíveis
para consulta pública, no Portal do CNJ.
Litigiosidade
De acordo com o Panorama da Política Judiciária de Enfrentamento à
Violência Doméstica contra a Mulher, tramitaram na Justiça estadual 1,2 milhão
de processos referentes à violência doméstica e familiar, o que corresponde, em
média, a 11 processos a cada mil mulheres brasileiras. A região Nordeste é a
que apresentou a menor demanda à Justiça, com média de 6,9 processos a cada mil
mulheres residentes. Região Norte: 12,1 processos a cada mil mulheres; Região
Sudeste: 12,4 processos a cada mil mulheres; Região Sul: 13,2 processos a cada
mil mulheres residentes; Centro-Oeste: 19,3 processos a cada mil mulheres.
Congestionamento
O Judiciário foi capaz de decidir um número de processos superior à
demanda de casos novos nesse assunto. Ingressaram nos Tribunais de Justiça
334.088 casos criminais novos em violência doméstica contra a mulher e baixados
368.763 processos, em 2016. Ou seja, em média, o índice de resposta do Poder
Judiciário aos casos de violência doméstica contra mulher foi positivo. No
entanto, há tribunais com números que revelam uma taxa de congestionamento alta
nesse tipo de processo. É o caso do TJAL (94%), TJBA ((91%) e TJRS (89%). Já as
três menores taxas de congestionamento foram verificadas no TJAP (0,3%), no
TJSC (31%) e no TJDFT (46%).
Feminicídio
Ainda que alguns tribunais não disponham de estatísticas sobre o
feminicídio (caso dos TJAP, TJAL e TJRN), a movimentação processual desse tipo
de crime é expressiva. Em 2016 ingressaram 2.904 casos novos de feminicídio na
Justiça Estadual do país; tramitaram ao longo do ano um total de 13.498 casos
(entre processos baixados e pendentes) e foram proferidas 3.573 sentenças. Os
estados com a maior número de casos novos em feminicídio são Minas Gerais
(1.139), Pará (670) e Santa Catarina (287).
Execução Penal
Em 2016 foram iniciados na Justiça Estadual 13.446 processos de execução
penal em violência doméstica contra a mulher, tendo sido proferidas 16.133
sentenças em execução penal. Encontravam-se em andamento (pendentes) 15.746
casos de execuções penais em violência doméstica contra a mulher, tendo sido
baixados 6.921 processos.
Medidas Protetivas – Foram expedidas 195.038 medidas protetivas de
urgência, em todo o país. Vale lembrar que as medidas são voltadas a
providências urgentes e podem ser direcionadas ao agressor ou à vítima. Por
exemplo, afastar o agressor do lar ou encaminhar a vítima para um programa de
proteção ou atendimento.
O TJRS expediu a maior quantidade em números absolutos de medidas
(31.044), seguido do TJMG (22.419) e do TJSP (20.153) Os tribunais que
expediram as menores quantidades de medidas protetivas foram os TJAC (181),
TJRO (333 ), TJRR (799) e TJSE (1.123). O único tribunal que não prestou essa
informação foi o TJAL.
Região
A Região Nordeste foi a que apresentou a menor demanda pela Justiça, com
uma média de 6,9 processos a cada mil mulheres residentes. O Norte veio em
seguida, com 12,1 processos a cada mil mulheres. Na sequência, a Região Sudeste
apresentou demanda de 12,4 processos a cada mil mulheres, seguida da Região
Sul, com média de 13,2 processos a cada mil mulheres residentes, e o
Centro-Oeste, com maior número: 19,3 processos a cada mil mulheres.
O TJSP tem maior volume de processos (214.214), sendo responsável por
18% do total de casos, lembrando que o estado de São Paulo tem a maior
população feminina do País (22% das mulheres brasileiras residiam em SP - dados
de 2016/IBGE). O TJRJ vem logo na sequência, com um montante de 175.073
processos (15% do total), e a terceira maior população feminina do país (8% das
mulheres brasileiras residiam no RJ - dados de 2016/IBGE).
O TJMG é responsável pela terceira maior quantidade de processos
referentes à violência doméstica contra a mulher: 12% do montante total, sendo
que o estado mineiro tem a segunda maior população feminina do país (10% das
mulheres brasileiras residiam em MG - dados de 2016/IBGE).
Varas Exclusivas
Em uma década, entre a edição da Lei Maria da Penha, em 2006, até
dezembro de 2017, o número de varas e juizados exclusivos em violência
doméstica e familiar passou de 5 para 111. Se contabilizar o número de varas
especializadas, esse número sobe para 134. Além do aumento, também houve a
instalação de setores psicossociais especializados no atendimento à vítima em
17 tribunais. Ao todo, em 2016, havia 65 unidades judiciais com setores
psicossociais e 49 unidades com setores psicossociais especializados no atendimento
à vítima. (Via: Agência CNJ de Notícias)
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