A Comissão de Justiça analisou
e aprovou, nesta terça (28), 17 proposições de autoria do Poder Executivo. Sete
das propostas acatadas têm relação com as polícias Científica, Civil e Militar:
ampliam a estrutura dos órgãos para o Interior, alteram a organização
administrativa das corporações e preveem melhores bolsas para agentes em
formação.
Entre as medidas, está prevista a criação de nove delegacias de repressão ao
narcotráfico, nas cidades de Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana;
Goiana e Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata; Caruaru e Garanhuns, no
Agreste; e Arcoverde, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina, no Sertão.
Atualmente, existem apenas três delegacias especializadas em coibir o comércio
ilegal de drogas no Estado, todas sediadas na Capital e na Região
Metropolitana.
“De todo esse pacote de combate à violência, essa é a iniciativa mais
importante”, definiu o relator dessa e de outras proposições, deputado Antônio Moraes (PSDB).
O parlamentar lembrou que, segundo levantamentos da Secretaria de Defesa
Social, a maior parte dos crimes violentos em Pernambuco têm alguma relação com
o tráfico de entorpecentes. “Se essas delegacias forem bem aparelhadas, em
alguns anos veremos queda no número de assassinatos”, estimou.
Moraes também relatou a matéria que expande os serviços da
Polícia Científica em direção ao Interior. Responsável pelas perícias
criminais, a instituição deve passar a ter unidades regionais, subordinadas à
gerência-geral do órgão, em quase todas as regiões do Estado – com exceção dos
sertões Central (que já conta com uma unidade do Instituto de Criminalística) e
de Itaparica. A mesma medida também cria, na estrutura da Polícia Científica, o
Instituto de Genética Forense Eduardo Campos.
Mais mudanças dizem respeito à administração da Polícia Militar.
Pretende-se dar mais eficiência a processos internos –
conforme a justificativa do Poder Executivo – ao se instituir a Diretoria de
Planejamento Operacional, o Centro de Treinamento Tático e o Centro de
Recrutamento e Seleção de Pessoal. Outra alteração quer
subordinar a Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos à Diretoria de
Planejamento Operacional, e vincular todos os órgãos setoriais da corporação à
Diretoria Geral de Administração. Ainda devem passar por modificações pontuais o
Batalhão Integrado Especializado, a Companhia Independente de Música da Polícia
Militar e o novo Centro de Educação Física e Desportos.
O pacote também prevê incremento dos auxílios pagos, durante os cursos de
formação, aos candidatos a policiais e a bombeiros militares – que passará de
até R$ 976 para até R$ 2,2 mil – e
aos postulantes aos cargos da Polícia Civil – que hoje é de até R$ 1,2 mil e
que, igualmente, poderá chegar a R$ 2,2 mil.
Emenda para garantir que os novos valores fossem pagos retroativamente a
participantes dos cursos em andamento desde outubro, apresentada por Edilson Silva (PSOL),
foi rejeitada por unanimidade. “É inconstitucional por legislar sobre matéria
financeira”, explicou o relator Antônio Moraes. “O volume de textos que
analisamos hoje voltados à segurança pública confirma o compromisso do
governador Paulo Câmara com essa temática”, sublinhou Lucas Ramos (PSB)
Discussão adiada – Foram retirados da pauta
desta terça oito propostas, entre elas a que visa criar uma mesa permanente de negociação entre
servidores e secretários do Governo do Estado, e a que pretende estabelecer uma instância gestora da
Região Metropolitana do Recife – conforme exigências da legislação federal sobre
as cidades.
O adiamento das discussões (também foi concedida vista a um projeto de
lei) aconteceu por acordo entre líderes de bancadas, pontuou o presidente da
Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB).
Na semana passada, oposicionistas haviam protestado contra a quantidade de
matérias de autoria do Poder Executivo, enviados no final do ano legislativo e
que tramitam em regime de urgência –
quando o rito para a apreciação das matérias é mais curto.
“Garantimos naquela oportunidade que nenhum assunto deixará de ser
debatido em função do regime de urgência”, lembrou Borges. “Dado esse
compromisso, deixamos de pautar algumas proposições e estamos propondo a
retirada de pauta de outros temas sensíveis para os parlamentares e para
setores da sociedade”, pontuou. Nenhum membro da Oposição participou da
reunião. (Via: Alepe)
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