Projeto de Lei (PLS 332/2017)
para acabar com o “Vossa Excelência” e todos os outros pronomes de tratamento
direcionados às autoridades, com exceção das palavras “senhor” e “senhora”
aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
A proposta que põe fim ao modo cerimonioso de tratar detentores de cargos
públicos foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Roberto
Requião (PMDB-PR) depois que a procuradora da República Isabel Vieira
protestou, ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no Paraná. Ela exigiu a forma
protocolar devida.
Requião diz, na justificativa do projeto, que chamar juízes, procuradores
e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as
autoridades devem estar a serviço do povo.
“Verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento
protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos
deveriam ser”, argumenta o parlamentar.
Conforme o projeto, fica proibido o uso de pronomes de tratamento,
excepcionadas as palavras “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos
oficiais.
A proposta também autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu”
quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não
usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer
exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos,
expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória,
punível com a pena prevista no art. 140, § 3º do Código Penal: reclusão de um a
três anos e multa.
A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e
“evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente
da República”. Segundo o senador, o único direito que autoridades têm é de
serem respeitadas:
“Creio que, quando Lula chamou a Procuradora da República de 'querida',
deu um bom exemplo de cordialidade e respeito que deveriam permear as relações
humanas. É possível, porém, que ela não fosse do tipo de desejasse ser querida,
mas que fosse do tipo que prefere ser chamada de 'excelência'. Vaidade das
vaidades. A verdadeira excelência de um ser humano revela-se, antes de tudo,
por meio de sua humildade”, diz Requião em sua justificativa.
Com base no projeto de Requião, o Senado abriu uma enquete no Portal
e-Cidadania para saber a opinião das pessoas sobre o assunto. Até agora, 4.093
se posicionaram a favor da ideia do senador, ante 560 contra.
Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos
Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo
Plenário do Senado. (Via: Agência Brasil)
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