A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8837/17, do deputado
Carlos Souza (PSDB-AM), que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social,
para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que
estiverem desempregadas há mais de um ano.
A gratuidade abrange todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os
custos com autoescolas e demais encargos. O benefício, no entanto, mantém a
obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis
para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades
públicas ou entidades credenciadas.
Pelo texto, a comprovação de baixa renda se dará com a inscrição do
interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico). O projeto prevê ainda que
o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades
públicas credenciadas para implementar a CNH Social. “O objetivo é facilitar a
inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade
a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica”, disse.
O projeto
será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Via: Agência Câmara)
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