O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nessa quarta-feira (28) o primeiro projeto do pacote de
segurança pública anunciado pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) e que
endurece o crime de furto com uso de explosivos. O objetivo é inibir ataques a
caixas eletrônicos em todo o País e obrigar os bancos a implantar um sistema
que, diante do ação dos bandidos, inutilize efetivamente as cédulas. Como é
originária do Senado e sofreu alterações, a matéria volta para a apreciação dos
senadores.
O projeto altera os artigos 155 e 157 do Código Penal na punição para
furto e roubo (com emprego de violência), respectivamente. Hoje, o furto é
punido com reclusão de 1 a 4 anos. O projeto amplia a pena para 4 a 10 anos de
prisão, com multa, e cria na legislação a tipificação para “furto qualificado”,
com o aumento da pena em dois terços se houver destruição do equipamento com
explosivos.
Para casos de roubo, a punição permanece entre 4 e 10 anos de prisão, mas
a pena será aumentada em dois terços se houver violência ou ameaça à vítima com
arma de fogo. Atualmente, o roubo nestas circunstâncias tem pena aumentada em
um terço. Se a violência resultar em lesão corporal grave, a pena será de
reclusão de 7 a 18 anos de reclusão mais multa. Se houver morte da vítima, a
pena será de 20 a 30 anos de prisão.
A proposta que passou pelo Senado ganhou um substitutivo na Câmara que
acrescenta na legislação a punição para furto ou roubo de substâncias
explosivas ou material destinado à montagem do artefato. Quem for enquadrado na
lei terá de cumprir uma pena que vai variar de 4 a 10 anos de prisão. “Hoje o
roubo de caixa eletrônico dá 8 meses de prisão e é enquadrado no furto
simples”, explicou o relator do projeto no plenário, deputado Alberto Fraga
(DEM-DF). “Temos de aumentar a pena para servir de fator inibidor”, emendou.
Caixas eletrônicos: O relator acatou uma emenda do petista Nelson Pellegrino (BA) para obrigar
as instituições financeiras a implantar um dispositivo capaz de inviabilizar o
uso das cédulas do caixa eletrônico danificado pela explosão, seja com tinta
colorida especial, pó químico, ácidos ou solventes. Segundo Fraga, as
quadrilhas já descobriram como limpar a tinta atualmente utilizada para manchar
as cédulas furtadas.
Fraga incluiu no projeto prazos para que os bancos se adaptem a
legislação. Nos primeiros 18 meses, as instituições terão de implantar o
dispositivo em 100% dos caixas eletrônicos de municípios com até 50 mil
habitantes (sendo 50% dos municípios nos primeiros 9 meses e os outros 50% nos
demais 9 meses). Em 24 meses, os bancos terão de colocá-lo em 100% das máquinas
de cidades com 50 mil a 500 mil habitantes e concluir a implantação em 36 meses
nos caixas dos municípios com mais de 500 mil habitantes. Pelo texto aprovado
hoje, os bancos serão obrigados a instalar uma placa no caixa eletrônico
informando da existência do dispositivo.
O deputado acredita que o endurecimento da punição vai inibir esse tipo de
crime em todo o País e fazer com que os bancos voltem a instalar caixas em
cidades mais distantes, onde um dia já houve a máquina de atendimento, mas a
ação de quadrilhas especializadas inibiu a reativação dos equipamentos. “As
pessoas se deslocam hoje quilômetros para receber”, lembrou.
Para Pellegrino, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nunca
promoveu ações para inibir assaltos a caixas eletrônicos porque priorizou o
combate ao crime cibernético. Em discurso em plenário, o petista disse que
projeto vai reduzir a zero a explosão em caixas eletrônicos. “Esses crimes
podem não ser prioridade da Febraban, mas é prioridade da sociedade”, declarou.
Além deste projeto, a Casa deve votar nos próximos dias outras matérias na
área de segurança. Os parlamentares querem endurecer a punição para os crimes
de tráfico de armas e drogas, flexibilizar o Estatuto do Desarmamento e criar o
sistema integrado dos Estados na área segurança pública. (Via: Estadão)
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