O deputado Rodrigo Novaes (PSD)
abriu para debate em audiência pública, nesta quinta-feira (26), na Assembleia
Legislativa, o projeto de sua autoria n712/2017 que proíbe as concessionárias
de água e luz elétrica de cobrarem a tarifa mínima de consumo aos cidadãos.
Participaram da discussão o superintendente de Relações Institucionais da
Celpe, João Paulo Rodrigues; o assessor da Diretoria de Articulação e Meio
Ambiente, Waldecy Farias e o presidente da comissão de Defesa do Consumidor da
OAB-PE, Ewerton Kleber.
O parlamentar defendeu a competência da Casa Legislativa para
tratar de normas do direito do consumidor. “Não se pode interferir em questões
técnicas de distribuição de energia e abastecimento de água porque são de
competência da União. Mas, temos atribuição constitucional concorrente para
trabalhar em matérias referentes à relação consumerista, que é o caso da tarifa
mínima de consumo que vem sendo cobrada”, explicou. Foi destacado, ainda, as
leis sobre direito do consumidor que já foram aprovadas pela Casa Legislativa,
a exemplo da 16.259/2018 e 16.055/2017.
“É algo muito injusto o que acontece com os usuários dos
serviços das concessionárias, o cidadão ter que pagar por um produto que não
consumiu”, criticou Novaes. Para ele, o fato de disponibilizar o serviço
potencialmente ao indivíduo não legitima a cobrança da tarifa. “Não estamos
falando de taxa ou tributo. Falamos de tarifa e isso é preço. Preço se paga
quando existe o consumo do produto”, afirmou. E acrescentou: “O fato de você ter um serviço
disponível não te faz devedor dele, é preciso que o produto seja entregue”.
O deputado ressaltou que o valor, de investimentos que a
Celpe ou a Compesa faça na rede elétrica ou encanação, deve estar compreendido
dentro dos investimentos naturais como em qualquer outra empresa faz. “O fato
de ser uma concessionária de prerrogativa do poder público não a faz diferente
de uma empresa comum neste quesito. O que eu imagino é que o lucro dessas
concessionárias sirva de pagamento para expansão de suas redes”, pontuou.
No decorrer da reunião, os representantes das concessionárias
explicaram a base legal da arrecadação e a razão técnica de, atualmente,
empresas de todo o Brasil exigirem o pagamento, mesmo daqueles que não utilizam
o serviço. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional
de Águas (ANA) e a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) foram convidadas
para a audiência, mas só a última enviou representante.
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