A Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, esta semana, dois processos de
gestão fiscal – um da Prefeitura de Mirandiba (Sertão Central) e o outro de
Ouricuri (Sertão do Araripe), ambos de 2017. Os relatores foram os conselheiros
Valdecir Pascoal e Ranilson Ramos, respectivamente. O objetivo foi avaliar o
cumprimento das exigências relativas à transparência pública, previstas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelas leis da Transparência (LC nº
131/2009) e de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), além do
Decreto Federal nº 7.185/2010.
Em relação a Mirandiba, a responsável foi a prefeita Rose
Cléa Maximo. De acordo com o voto, não foram adotadas as providências
necessárias para dar cumprimento à transparência da gestão fiscal e ao acesso a
informações obrigatórias, relativas à execução orçamentária, financeira e
patrimonial, deixando o município com um índice “crítico” de transparência.
Além de julgar pela irregularidade, o conselheiro aplicou uma multa no valor de
R$ 6 mil à gestora.
Já em Ouricuri, o relator julgou pela regularidade com
ressalvas a gestão fiscal do prefeito Ricardo Ramos. Os votos foram aprovados
por unanimidade. As informações são do TCE-PE.
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