A Comissão de Justiça rejeitou, nesta terça (30), duas mudanças apresentadas pela deputada Priscila Krause (DEM) à proposta de criação, na Polícia Civil, do Departamento de Repressão ao Crime Organizado. As emendas nº 01 e nº 02 ao Projeto de Lei nº 2066/2018, já aprovado em reunião anterior do colegiado, pretendiam preservar, na estrutura do novo órgão, as delegacias de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) e de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) – extintas pela redação original da matéria.
Relator das emendas no colegiado, o líder do
Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB),
argumentou serem inconstitucionais as alterações indicadas pela democrata. “As
emendas não apresentam pertinência temática com a proposição original e
criariam novas despesas, não previstas, ao Poder Executivo, o que não é
permitido constitucionalmente”, opinou.
O parecer do socialista foi acompanhado, quase
que por unanimidade, pelos membros da Comissão. A única a divergir, de maneira
pontual, foi a deputada Teresa Leitão (PT),
que defendeu a constitucionalidade da Emenda nº 01 para suprimir das incumbências
do novo departamento a apuração de crimes contra o patrimônio. Rodrigo Novaes (PSD)
argumentou em favor da redação original. “O fim é investigar também os crimes
contra o patrimônio privado, desde que estejam dentro do alvo da atuação do
crime organizado”, analisou.
Presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB)
ainda comunicou ter recebido solicitações de órgãos policiais de classe para a
realização de uma audiência pública sobre a matéria. O parlamentar informou
que, como o projeto tramita em regime de urgência, os pedidos não puderam ser
acatados. “Estamos sempre abertos ao amplo debate, mas, infelizmente, esta
questão restou prejudicada em razão do regime de tramitação”, afirmou o
deputado.
Além da extinção das unidades objeto de
debate, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo prevê a abertura de duas
delegacias especializadas no enfrentamento a organizações criminosas.Também
passarão a integrar o novo departamento as unidades já existentes voltadas à
investigação de ilícitos cibernéticos e contra a ordem tributária. Segundo a
justificativa, a medida reproduz modelos de polícias de outros Estados, o que
deve facilitar a integração entre os órgãos de segurança e “reforçar a
capacidade institucional de repressão qualificada ao crime”.
Na mesma reunião, a Comissão de Justiça ainda
aprovou seis proposições, rejeitou 23 por inconstitucionalidade e definiu o
relator para uma outra. Duas matérias foram retiradas de pauta a pedido dos
autores. (Via: Alepe)
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