O futuro ministro da Justiça e da
Segurança, Sergio Moro, disse nesta sexta (23) que não existe a chamada
"lei do abate", que autorizaria policiais a atirarem para matar
suspeitos que estejam armados de fuzil no país. A proposta foi sugerida
pelo governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), ainda durante a campanha
eleitoral.
Após vencer a eleição, Witzel afirmou que a polícia poderia utilizar
atiradores de elite para "abater criminosos", sem, contudo, explicar
como isso resolveria o grave problema de segurança pública do Rio. Witzel e
Moro chegaram juntos nesta sexta a um evento de ex-alunos de Direito da
universidade americana Harvard, no Rio. Moro disse que não daria declaração
pública no evento. Aos jornalistas que esperavam no local, limitou-se a
responder uma pergunta, justamente sobre a medida.
A proposta pelo governador eleito é alvo de críticas de grupos de defesa
dos direitos humanos, que afirmam a polícia deve responder à ameaças
concretas e com força proporcional, já que não existe na Constituição Federal
artigo que possa embasar a decisão, uma vez que ela assegura amplo direito de
defesa a todos os cidadãos e não considera a pena de morte no
Brasil. Questionado pelos jornalistas sobre o que achava da
"famigerada 'lei do abate', que permitiria matar bandidos sem o devido
processo legal", Moro desconversou. Ele e Witzel se entreolharam e
sorriram.
Moro afirmou que há mal entendimento da sociedade com a medida e afirmou
que não há dispositivo legal que assegure a prática. "Não parece que a
proposta seja essa. Não existe uma lei desse tipo no Brasil", limitou-se a
dizer. Witzel não comentou. Apenas riu em ironia ao termo utilizado na
pergunta.
Recentemente, o atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, afirmou
que a prática dependeria de uma mudança na lei para que pudesse ocorrer.
Atualmente, policiais são instruídos a atirarem só depois de se certificarem de
que suspeitos estão de fato atirando também. (Via: Folhapress)
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