A reforma da Previdência chegou,
na sexta-feira (22), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara, primeira etapa da tramitação de uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC). O texto foi enviado ontem à comissão pelo presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O presidente Jair Bolsonaro entregou a proposta ao Congresso Nacional na
última quarta-feira (20). Maia disse esta semana que vai determinar a
instalação da comissão na próxima terça-feira (26). O objetivo é iniciar a
contagem de prazo para a análise do texto na CCJ.
Os partidos ainda precisam indicar os 66 membros da comissão, que também
terá que eleger o presidente e os três vice-presidentes. O PSL, partido de
Bolsonaro, vai indicar o presidente da CCJ por ter a maior bancada do maior
bloco parlamentar da Câmara, formado por PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM,
PTB, PSC e PMN.
O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), disse que o diálogo na
bancada para a escolha do presidente da CCJ está bem “pacificado”. “Nós teremos
um nome que vamos indicar para a CCJ”, afirmou. Caberá ao presidente do
colegiado designar o relator que vai elaborar o parecer pela admissibilidade da
PEC da reforma da Previdência.
Na avaliação do líder do PSL, o início dos trabalhos da comissão deve
ocorrer após o Carnaval, na primeira semana de março. De acordo com Delegado
Waldir, a tramitação da PEC só deve caminhar de fato após o governo federal
enviar o projeto de lei que altera o regime previdenciário dos militares.
Tramitação
A matéria será analisada pela CCJ, que, no prazo de cinco sessões do plenário,
deve se pronunciar sobre sua admissibilidade e votar parecer elaborado pelo
relator. A CCJ vai analisar se a proposta está de acordo com a Constituição
Federal.
Se o texto for aprovado na CCJ, o presidente da Câmara designará uma
comissão especial para análise do mérito da proposição. Esse colegiado terá o
prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um
parecer. Apenas na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o
mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões.
Após a publicação do parecer da comissão especial e intervalo de duas
sessões, a proposta será votada em plenário, em dois turnos de discussão e
votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisa ter, em dois turnos, 308 votos dos deputados,
em votação nominal.
Senado
Aprovada, a proposta segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa. No Senado, a PEC também precisa
ser aprovada em dois turnos. Para a aprovação, são necessários 49 votos dos
senadores em cada turno.
Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara com o mesmo conteúdo, o
texto será promulgado pelo Congresso Nacional e torna-se uma emenda à
Constituição. No caso de a Casa aprovar texto diferente do da Câmara, a PEC
volta para ser analisada pelos deputados.
Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ser aprovado pelas
duas Casas. As novas regras passam a valer após a promulgação pelo presidente
do Congresso. (Via: Agência Brasil)
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