Prefeito que, repetidas vezes,
não presta informações requeridas pelo Ministério Público comete ato de
improbidade administrativa.
Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (MA)
condenou, nesta sexta-feira (26), o prefeito da cidade, Osmar Fonseca dos
Santos, à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Após ter pedidos de divulgação de contas municipais negados por 11 vezes,
o MP moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito. O órgão diz
que perícia apontou como irregulares operações bancárias do município que
movimentaram R$ 4,1 milhões. A defesa do prefeito alegou que ele não sonegou as
informações de forma dolosa. Além disso, sustenta que há abuso do direito de
ação pelo MP.
Porém, o juiz Marcelo Santana Farias entendeu que, ao se negar repetidas
vezes a prestar informações ao MP, Osmar Santos cometeu ato de improbidade
administrativa contra os princípios do Estado. Especificamente, os previstos no
artigo 11, II – “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”
– e IV – “negar publicidade aos atos oficiais”. Para o julgar, ficou provado
que o prefeito agiu com dolo ao sonegar as informações.
O juiz também proibiu Osmar Santos de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três
anos. O prefeito também terá que pagar multa civil de 100 vezes o valor de seu
salário.
Contudo, Marcelo Farias não condenou o prefeito ao ressarcimento integral
do dano. Isso porque os peritos não chegaram a uma conclusão sobre a destinação
dos valores movimentados em contas do município. (Via: Consultor Jurídico)
Blog: O Povo com a Notícia
