O presidente Jair Bolsonaro
decidiu nesta terça-feira (25) revogar o decreto que facilita a obtenção do
porte de arma de fogo. A medida foi trazida em edicão extra do Diário Oficial
da União, publicado nesta tarde.
A decisão foi tomada poucas horas depois de o porta-voz da Presidência,
Octávio do Rêgo Barros, dizer que Bolsonaro não revogaria nem atuaria para
impedir a votação na Câmara dos Deputados de pareceres que derrubam a norma
presidencial.
A publicação da edição extra trouxe a revogação dos decretos sobre armas e
munições editados por Bolsonaro em maio e que tiveram parecer do Senado pela
suspensão. Além das revogações, o governo editou três novos decretos sobre o
tema. São eles:
Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o
registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o
Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas;
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e
a posse de armas de fogo e de munição;
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição
de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
O Diário Oficial ainda trouxe mensagem do presidente na qual ele informa
que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema
nacional de armas e definições de crimes. (Via: Agência Brasil)
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