O ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, cobrou nessa
terça-feira (27), dos governos estaduais, a criação de delegacias
especializadas na investigação e prevenção de casos de corrupção.
Ao participar,
em Brasília, de um seminário realizado pela Academia Nacional de Polícia, da
Polícia Federal (PF), Moro lembrou que, desde julho deste ano, a instalação de
unidades dedicadas exclusivamente ao combate à corrupção é um dos critérios que
o governo federal leva em conta ao calcular os percentuais do Fundo Nacional de
Segurança Pública a que cada unidade da federação tem direito.
“Temos uma política que busca estimular os estados a criarem delegacias ou
unidades especializadas em investigação de corrupção”, disse Moro, referindo-se
à Portaria n° 631/2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de julho.
“Não podemos compreender o enfrentamento da corrupção como uma tarefa exclusiva
da CGU [Controladoria-Geral da União] ou da PF [Polícia Federal]. É preciso que
os estados desenvolvam melhores mecanismos de controle, prevenção e repressão”,
acrescentou o ministro.
A proposta de incentivar os governos dos estados e do Distrito Federal a
criarem delegacias especializadas no combate à corrupção já constava do
planejamento estratégico definido pelo ministério ao elencar as ações que
considerava prioritárias para o período 2015-2019. A proposta ministerial é
“institucionalizar e aparelhar as delegacias de Polícia Civil especializadas no
combate à corrupção, de forma que elas tenha melhor estrutura e capacidade
operacional de combater a corrupção nos estados”.
De acordo com a portaria, 5% do
fundo serão rateados entre as unidades da federação que “fomentarem a criação e
efetivo funcionamento, nas Polícias Civis, de unidades dedicadas exclusivamente
ao combate à corrupção”.
“Acabamos definindo como um dos critérios de distribuição do Fundo
Nacional de Segurança Pública a existência de uma unidade de enfrentamento à
corrução nos estados”, destacou Moro antes de acrescentar que o governo federal
também está “procurando desenvolver mecanismos para aprimorar as corregedorias
das polícias de todo o país”. A Agência Brasil consultou o ministério sobre o
número de unidades da federação que já contam com as unidades especializadas,
mas, até a publicação desta reportagem, não recebeu a resposta.
Além da criação das delegacias especializadas, a portaria estabelece
outros sete critérios para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública. Quinze por cento do valor total recolhido ao fundo deverão
ser divididos segundo um cálculo que leve em conta o tamanho da população de
cada estado, segundo um valor per capita estabelecido para cada ente da
federação. Outros 15% serão rateados com base na equação entre o efetivo das
forças de segurança pública estaduais e em indicadores sociais como o Índice de
Vulnerabilidade Socioeconômica e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Estados que registraram maior incidência criminal em 2016 e 2017 receberão
40% dos recursos. Já as dez unidades da federação com menores índices de
criminalidade violenta ficarão com 5% dos recursos. Também deverão ser levados
em conta na partilha do total o sucesso na redução das taxas de criminalidade
violenta e se a unidade conta com Banco de Perfis Genéticos e já atingiram,
proporcionalmente, as metas de coletas de DNA de condenados para inserções de perfis
de sentenciados no banco. Além disso, os onze estados brasileiros fronteiriços
(Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima) dividirão, entre si, 10% do
valor total do fundo. O cálculo de quanto cada um destes estados receberá
levará em conta a quantidade de armas e de drogas apreendidas, e também o
número de municípios considerados como área crítica.
O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001, com o
objetivo de garantir recursos para projetos, atividades e ações nas áreas de
segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. (Via: Agência Brasil)
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