O Plenário da Câmara dos
Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), o Projeto de Lei 3723/19, do
Poder Executivo, aumenta os casos permitidos de porte e disciplina o registro
de atiradores esportivos e caçadores.
Segundo o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), será
permitida a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de
capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a
partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar
documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem
lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação
lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de
armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem
estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
Na última versão de seu substitutivo, apresentada na terça-feira (27),
Leite permite ao Comando do Exército suspender a venda de armas que ofereçam
risco até a expedição de um Relatório Técnico Experimental (Retex) avaliando o
funcionamento.
Em relação à versão anterior, o relator retirou do texto a necessidade de
os caçadores seguirem normas dos órgãos ambientais quanto ao controle a ao
abate ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora (javalis, por exemplo),
assim como de manterem cadastro perante o órgão ambiental para o exercício
dessas atividades. (Via: Agência Câmara dos Deputados)
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